AREsp 2905581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação sucinta; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Administrativo Processual Civil Dano Moral Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação sucinta; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial