AREsp 2991626 - DECISAO

AREsp 2991626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto aos danos morais presumidos, de modo que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem no viés suscitada; (ii) o reexame da matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica; e (iv) a alegação relativa aos honorários padeceu de fundamentação incompleta por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). A decisão utilizou o art. 21-E, V, do...

Parties
Agravante: FLORIPES FATIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Morais Presumidos, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Danos Morais Presumidos Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FLORIPES FATIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese de danos morais presumidos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto aos danos morais presumidos, de modo que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem no viés suscitada; (ii) o reexame da matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica; e (iv) a alegação relativa aos honorários padeceu de fundamentação incompleta por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). A decisão utilizou o art. 21-E, V, do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial