AREsp 2871122 - DECISAO

AREsp 2871122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se pela inexistência de omissão ou de decisão surpresa, pois a CEMIG havia juntado aos autos da ação de indenização cópia integral da ação de constituição de servidão e tratou-se de fatos previamente discutidos; os ingressos da concessionária no imóvel foram breves, ocorreram após a tutela antecipada e após o depósito inicial em três ocasiões, sem prova de extrapolação da servidão, de violência ou de abalo moral; além disso, a pretensão de ver reconhecido dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do...

Parties
Agravante/recorrente: IONE MARIA PIMENTA GUIMARÃES; Agravante/recorrente: RENAN GUIMARAES; Agravada/ré: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Servidão Administrativa Imissão Na Posse Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IONE MARIA PIMENTA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

RENAN GUIMARAES

Agravante/recorrente

CEMIG

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 acarretamento de dano moral por ingresso da concessionária antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se pela inexistência de omissão ou de decisão surpresa, pois a CEMIG havia juntado aos autos da ação de indenização cópia integral da ação de constituição de servidão e tratou-se de fatos previamente discutidos; os ingressos da concessionária no imóvel foram breves, ocorreram após a tutela antecipada e após o depósito inicial em três ocasiões, sem prova de extrapolação da servidão, de violência ou de abalo moral; além disso, a pretensão de ver reconhecido dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial