AREsp 2979003 - DECISAO

AREsp 2979003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a alegação de inexistência de dano moral e a revisão do quantum demandariam reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Transferência De Veículo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Transferência De Veículo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral decorrente da não transferência de veículo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a alegação de inexistência de dano moral e a revisão do quantum demandariam reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem