AREsp 2973919 - DECISAO

AREsp 2973919 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à configuração do dano moral, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Revisão do valor dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria de dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à configuração do dano moral, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.