AREsp 2951743 - DECISAO

AREsp 2951743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS; Autor: AUTOR(ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Do Poder Público, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Público Dano Moral Omissão Do Poder Público Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS

Recorrido

AUTOR(ES)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Responsabilidade civil do Município por omissão na segurança de quadra poliesportiva
  3. 3 Fixação de indenização por dano moral e pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.