REsp 2226030 - DECISAO

REsp 2226030 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados, o que, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC), justifica a declaração de inexistência do débito, o cancelamento dos descontos e a condenação por danos morais; contudo, no ponto relativo aos consectários legais, o STJ determinou a aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência consolidada, adaptando a incidência temporal em conformidade com a Lei n. 14.905/2024 e o parágrafo único do art. 389 do CC.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora SELIC, Correção Monetária, Tema 1.061
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Juros De Mora SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o banco comprovou a autenticidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados
  2. 2 Se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável
  3. 3 Qual regime de juros e correção monetária deve incidir sobre a indenização por danos morais diante da Lei n. 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados, o que, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC), justifica a declaração de inexistência do débito, o cancelamento dos descontos e a condenação por danos morais; contudo, no ponto relativo aos consectários legais, o STJ determinou a aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência consolidada, adaptando a incidência temporal em conformidade com a Lei n. 14.905/2024 e o parágrafo único do art. 389 do CC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incidam: (i) a contar da data do evento danoso, juros de mora segundo a taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC; e (ii) a contar do arbitramento da indenização, juros e correção monetária...