AREsp 2987344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, havendo prova suficiente nos autos do nexo causal entre a ETE e o mau cheiro, caracterização da responsabilidade civil ambiental e do dano moral; a pretensão de desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 884 do CC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Poluição Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Poluição Ambiental Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 suspeita de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, havendo prova suficiente nos autos do nexo causal entre a ETE e o mau cheiro, caracterização da responsabilidade civil ambiental e do dano moral; a pretensão de desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 884 do CC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.