AREsp 2793452 - DECISAO

AREsp 2793452 - DECISAO

Verificadas as alegações do agravante quanto ao prequestionamento implícito, impõe-se novo exame da admissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão anterior.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 491-493, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito para fins de admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificadas as alegações do agravante quanto ao prequestionamento implícito, impõe-se novo exame da admissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 491-493, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 491-493, tornando-a sem efeito
  • Publique-se