AREsp 2972821 - DECISAO

AREsp 2972821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto ao pedido de aplicação do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de dolo ou má-fé no ajuizamento da ação pelo recorrido, tratando-se de exercício regular do direito e meros aborrecimentos, o que afasta dano moral, e eventual reexame dessas questões fáticas seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: LUZINETE DOS SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular Do Direito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Exercício Regular Do Direito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUZINETE DOS SANTOS PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 caracterização de ato ilícito/dolo ou má-fé no ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto ao pedido de aplicação do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de dolo ou má-fé no ajuizamento da ação pelo recorrido, tratando-se de exercício regular do direito e meros aborrecimentos, o que afasta dano moral, e eventual reexame dessas questões fáticas seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo
  • Publique-se