AREsp 2677335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo invocado não possuía comando normativo suficiente para infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Município de Salto de Pirapora/SP; Ré: Silmara Macedo Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ação De Regresso, Falsa Imputação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ação De Regresso Falsa Imputação De Crime Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Município de Salto de Pirapora/SP

Autor

Silmara Macedo Regina

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lavratura de boletim de ocorrência e a mera solicitação à autoridade policial geram responsabilidade civil por dano moral
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o dispositivo legal indicado pelo recorrente contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo invocado não possuía comando normativo suficiente para infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial