AREsp 2830370 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dano moral pela autora (lesão leve, apenas um dia de afastamento, ausência de sequelas ou abalo psicológico comprovado), de modo que não houve infringência demonstrada de normas que autorizassem a reforma sem reexame de provas; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA CAROLINA ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Transportador Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIA CAROLINA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer dano moral decorrente de acidente de trânsito sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a autora comprovou o dano moral exigido pelo art. 373, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor/transportador nos termos do CDC e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dano moral pela autora (lesão leve, apenas um dia de afastamento, ausência de sequelas ou abalo psicológico comprovado), de modo que não houve infringência demonstrada de normas que autorizassem a reforma sem reexame de provas; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça