AREsp 2955803 - DECISAO

AREsp 2955803 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento na Corte a quo sobre a tese suscitada, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Emergência Médica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Carência Contratual Emergência Médica Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde durante período de carência, em atendimento de emergência, configura ato ilícito e enseja dano moral
  2. 2 se houve prequestionamento da tese suscitada no recurso especial
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento na Corte a quo sobre a tese suscitada, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.