AREsp 2892996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na fundamentação do Tribunal de origem e na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, o dano moral restou comprovado e o valor de R$ 17.000,00 não se mostrou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VERDUN S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VERDUN S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração do dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na fundamentação do Tribunal de origem e na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, o dano moral restou comprovado e o valor de R$ 17.000,00 não se mostrou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.