AREsp 2949714 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a responsabilidade por extravio de bagagem em relação de consumo é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (não pela Convenção de Montreal), a configuração do dano moral e o valor do quantum decorrem de análise fático-probatória da instância ordinária (sendo vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Extravio De Bagagem, Convenção De Montreal, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Dano Moral Extravio De Bagagem Convenção De Montreal Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor às companhias aéreas
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a responsabilidade por extravio de bagagem em relação de consumo é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (não pela Convenção de Montreal), a configuração do dano moral e o valor do quantum decorrem de análise fático-probatória da instância ordinária (sendo vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o limite do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.