REsp 2213986 - DECISAO

REsp 2213986 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende não ser suficiente, por si só, a fraude bancária para configurar dano moral; afastar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando a negativa de provimento com amparo no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARLUCE GUEDES DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARLUCE GUEDES DOMINGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ segundo a qual fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende não ser suficiente, por si só, a fraude bancária para configurar dano moral; afastar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando a negativa de provimento com amparo no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem