AREsp 2678266 - DECISAO

AREsp 2678266 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não rebat eu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, que reconheceu dano moral à pessoa jurídica com base na prova do reiterado mau funcionamento do elevador e no abalo da sua credibilidade; rever tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honra Objetiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Ônus Probatório E Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Honra Objetiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, caput, do CDC à relação entre fabricante/fornecedor e construtora que adquiriu bem como insumo
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral a pessoa jurídica e necessidade de comprovação do abalo da imagem (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não rebat eu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, que reconheceu dano moral à pessoa jurídica com base na prova do reiterado mau funcionamento do elevador e no abalo da sua credibilidade; rever tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA.
  • Majorou, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.