AREsp 2952176 - DECISAO

AREsp 2952176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88, faltando o cotejo analítico e a similitude fática necessária, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; consequentemente o recurso não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFINA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO PAN/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/recusa Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSEFINA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO PAN/SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/recusa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de empréstimo consignado fraudulento configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o depósito do montante nos autos exclui o direito à indenização por dano moral
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88, faltando o cotejo analítico e a similitude fática necessária, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; consequentemente o recurso não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC