AREsp 2791097 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão sanável; além disso, a pretensão de redimensionamento envolve argumento novo e matéria que exige prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para o rejulgamento.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Inovação Recursal, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Súmula 211/stj Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 exorbitância do valor da indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão sanável; além disso, a pretensão de redimensionamento envolve argumento novo e matéria que exige prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para o rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.