AREsp 2722547 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, pela incidência do Tema 660 do STF, por se tratar de questão dependente de normas infraconstitucionais (art. 927 do CC), e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; portanto não se conhece do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Usina Cansanção de Sinimbú S/A; Réu: Maurílio Dias da Silva; Autores: Viúva e dois filhos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; quanto às demais alegações, recurso não admitido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Revisão Do Quantum Indenizatório, Repercussão Geral, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Revisão Do Quantum Indenizatório Repercussão Geral Prequestionamento +3 more

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Parties

Usina Cansanção de Sinimbú S/A

Recorrente

Maurílio Dias da Silva

Réu

Viúva e dois filhos (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 majoração da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$450.000,00
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão e ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 aplicação do Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, pela incidência do Tema 660 do STF, por se tratar de questão dependente de normas infraconstitucionais (art. 927 do CC), e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; portanto não se conhece do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; quanto às demais alegações, recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC