AREsp 3020484 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489/1º e 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou o conjunto probatório e reconheceu nexo causal entre a ETE e os odores, e que a tentativa de reformar tais conclusões implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não merece provimento, com condenação ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV e VI do CPC (nulidade por ausência de enfrentamento)
  2. 2 existência ou não de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores (arts. 186 e 927 CC c/c art. 373, II CPC)
  3. 3 delimitação da área atingida e prova pericial vs. ata notarial (art. 884 CC mencionado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489/1º e 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou o conjunto probatório e reconheceu nexo causal entre a ETE e os odores, e que a tentativa de reformar tais conclusões implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não merece provimento, com condenação ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).