AREsp 2409109 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem contrariou a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em casos de protesto indevido ou inscrição irregular, o dano moral se configura in re ipsa também para pessoa jurídica; determinou a devolução dos autos à origem para que, apurado o protesto indevido, a Corte local reavalie a existência de dano moral indenizável à luz da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, com determinação de devolução dos autos à origem para reavaliação do dano moral à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Pessoa Jurídica, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Art. 186 CC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 227 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Pessoa Jurídica Responsabilidade Civil Recurso Especial Art. 186 CC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do dano moral in re ipsa à pessoa jurídica em casos de protesto indevido
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação do art. 186 do Código Civil no contexto de protesto indevido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem contrariou a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em casos de protesto indevido ou inscrição irregular, o dano moral se configura in re ipsa também para pessoa jurídica; determinou a devolução dos autos à origem para que, apurado o protesto indevido, a Corte local reavalie a existência de dano moral indenizável à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, com determinação de devolução dos autos à origem para reavaliação do dano moral à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial