AREsp 3020587 - DECISAO

AREsp 3020587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos com base nas provas dos autos; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, sendo também aplicado o pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição
  3. 3 responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos com base nas provas dos autos; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, sendo também aplicado o pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • publique-se