AREsp 2952973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido realizou valoração probatória e conclusão sobre fatos (participação das rés, rescisão unilateral, ocorrência de dano moral e fixação do quantum) que não comportam reexame em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio analítico suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: N G DA SILVA JUNIOR CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Contratos Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

N G DA SILVA JUNIOR CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido realizou valoração probatória e conclusão sobre fatos (participação das rés, rescisão unilateral, ocorrência de dano moral e fixação do quantum) que não comportam reexame em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio analítico suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.