AREsp 3020694 - DECISAO

AREsp 3020694 - DECISAO

O tribunal nacional manteve a decisão do Tribunal de origem porque este, com fundamentação e com base nas provas constantes dos autos, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada, justificando a condenação por danos morais; a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Poluição, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Civil Por Poluição Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Existência ou inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores que teriam causado danos morais
  3. 3 Pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros) para fins de prova e condenação

Ratio Decidendi

O tribunal nacional manteve a decisão do Tribunal de origem porque este, com fundamentação e com base nas provas constantes dos autos, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada, justificando a condenação por danos morais; a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).