AREsp 2755614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o valor da indenização não demonstrou manifesta excessividade ou irrisoriedade que justificasse a intervenção do STJ; sua revisão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve similitude fática suficiente para conhecer do dissídio jurisprudencial; e o termo inicial dos juros de mora, em hipótese de responsabilidade contratual, deve ser a data da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: Etevaldo Alves Araújo Filho e outra; Litisconsorte Passiva: Clínica Santa Helena Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Etevaldo Alves Araújo Filho e outra

Agravado

Clínica Santa Helena Ltda.

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem é desarrazoado ou desproporcional
  2. 2 Se o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da citação ou do arbitramento
  3. 3 Se é possível a revisão do quantum indenizatório pelo STJ sem revolver questões fático-probatórias, à luz da Súmula n. 7 do STJ e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o valor da indenização não demonstrou manifesta excessividade ou irrisoriedade que justificasse a intervenção do STJ; sua revisão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve similitude fática suficiente para conhecer do dissídio jurisprudencial; e o termo inicial dos juros de mora, em hipótese de responsabilidade contratual, deve ser a data da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.