REsp 2206999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a caracterização do dano moral exigiria reexaminar fatos e provas para verificar eventual circunstância agravante da fraude bancária, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os descontos indevidos, sem peculiaridades, não configuram dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: IVONICE BARBARA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Dano Moral Descontos Indevidos Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

IVONICE BARBARA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos decorrentes de fraude bancária
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre fraude bancária e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a caracterização do dano moral exigiria reexaminar fatos e provas para verificar eventual circunstância agravante da fraude bancária, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os descontos indevidos, sem peculiaridades, não configuram dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IVONICE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.