AREsp 3019206 - DECISAO

AREsp 3019206 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência de nexo causal entre a operação da ETE e os odores/poluição que atingiram a área residencial, comprovada por prova pericial e ata notarial, configurando dano moral; a pretensão de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Serviço Público Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 extensão da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência de nexo causal entre a operação da ETE e os odores/poluição que atingiram a área residencial, comprovada por prova pericial e ata notarial, configurando dano moral; a pretensão de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).