REsp 2208053 - DECISAO

REsp 2208053 - DECISAO

Houve violação do art. 387, IV, do CPP porque, embora o Ministério Público tenha requerido indenização genérica por danos morais, a inicial acusatória não indicou o valor mínimo pretendido, requisito imprescindível para a liquidação parcial do dano na sentença; por isso, aplicando entendimento consolidado do STJ, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a indenização por danos morais fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MENDES; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 387, IV, do CPP e afastar a indenização por danos morais fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Liquidação Parcial Do Dano Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Liquidação Parcial Do Dano Na Sentença

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MENDES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para a fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Exceção para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher regida pelo Tema 983/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento nas Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 387, IV, do CPP porque, embora o Ministério Público tenha requerido indenização genérica por danos morais, a inicial acusatória não indicou o valor mínimo pretendido, requisito imprescindível para a liquidação parcial do dano na sentença; por isso, aplicando entendimento consolidado do STJ, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a indenização por danos morais fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 387, IV, do CPP e afastar a indenização por danos morais fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais fixada na sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.