AREsp 3020499 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados; a Corte de origem, com base no acervo probatório, reconheceu nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da ré pela emissão de odores e poluição, e a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Poluição Ambiental, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Poluição Ambiental Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados; a Corte de origem, com base no acervo probatório, reconheceu nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da ré pela emissão de odores e poluição, e a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).