AREsp 2946895 - DECISAO

AREsp 2946895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (redução do dano moral por existir pedido certo e determinado) depende de análise fático-probatória que implicaria revolvimento de matéria dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a discussão sobre suposto ultra petita e dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não era admissível no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTACIONAMENTO 25 DE MARÇO LTDA.; Agravante/recorrente: GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ultra Petita (julgamento Extra Petita), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Fornecimento De Energia Elétrica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Ultra Petita (julgamento Extra Petita) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Fornecimento De Energia Elétrica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTACIONAMENTO 25 DE MARÇO LTDA.

Agravante/recorrente

GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a redução do quantum indenizatório configurou julgamento ultra petita em violação ao art. 492 do CPC
  2. 2 se é admissível recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio é apoiado em fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de dano moral à pessoa jurídica em razão de protesto indevido (Súmula 227/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (redução do dano moral por existir pedido certo e determinado) depende de análise fático-probatória que implicaria revolvimento de matéria dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a discussão sobre suposto ultra petita e dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não era admissível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.