AREsp 3021367 - DECISAO

AREsp 3021367 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque não verificou violação dos dispositivos processuais indicados; a Corte de origem fundamentou-se em acervo probatório que reconheceu nexo de causalidade entre a ETE e os odores/poluição, caracterizando responsabilidade civil e dano moral, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) No Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido (julgado Pelo Stj)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo Causal +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) No Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque não verificou violação dos dispositivos processuais indicados; a Corte de origem fundamentou-se em acervo probatório que reconheceu nexo de causalidade entre a ETE e os odores/poluição, caracterizando responsabilidade civil e dano moral, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.