REsp 2218059 - ACORDAO

REsp 2218059 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e da ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e a inversão do ônus não é automática.

Parties
Autor/recorrente: MILTON ALVES DE SOUZA (MILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito, Empréstimo Consignado, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito Empréstimo Consignado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON ALVES DE SOUZA (MILTON)

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e da ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e a inversão do ônus não é automática.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MILTON ALVES DE SOUZA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.