AREsp 2922839 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, tornando deficientes os fundamentos do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque eventual reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: DILVIA MARIA TRIMBOLI PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo Interno
Outcome: Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Dano Moral Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DILVIA MARIA TRIMBOLI PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

Negou-se provimento ao agravo e ao recurso especial
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC