AREsp 3019217 - DECISAO

AREsp 3019217 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal e a responsabilização objetiva da concessionária pelo odor e poluição, questões de fato cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual não se admite sua revisão, e impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Ambiental Serviço Público Dano Moral Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Revisão Do Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição atmosférica
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal e a responsabilização objetiva da concessionária pelo odor e poluição, questões de fato cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual não se admite sua revisão, e impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).