AREsp 2957323 - DECISAO

AREsp 2957323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensão de revisão do montante indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), (ii) a procuração atendia aos requisitos legais não exigindo-se expressão limitada a tipos específicos de ações e, portanto, não haveria óbice de poderes (aplicação e argumentos associados à Súmula 284/STF), (iii) questões relativas ao valor e ônus sucumbenciais não foram prequestionadas pela corte a quo, e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SITE EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Liberdade De Imprensa, Honra, Procuração, Valor Da Causa, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Indenização Liberdade De Imprensa Honra +6 more

Case Brief

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Parties

SITE EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 competência/foro consumerista e poderes da procuração
  3. 3 valor da causa em ações indenizatórias (art. 292, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensão de revisão do montante indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), (ii) a procuração atendia aos requisitos legais não exigindo-se expressão limitada a tipos específicos de ações e, portanto, não haveria óbice de poderes (aplicação e argumentos associados à Súmula 284/STF), (iii) questões relativas ao valor e ônus sucumbenciais não foram prequestionadas pela corte a quo, e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se.