REsp 2194046 - ACORDAO

REsp 2194046 - ACORDAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura da internação em situação de emergência, mesmo se fundamentada em cláusula de carência, é abusiva e configura dano moral, devendo o acórdão recorrido ser cassado para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da negativa e condenou ao pagamento de indenização, bem como às custas e honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Em Recurso Especial, Recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º Grau
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização
Consumidor Processual Civil Dano Moral Recusa De Cobertura Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Em Recurso Especial, Recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de internação de emergência por operadora de plano de saúde, sob alegação de carência contratual, configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura da internação em situação de emergência, mesmo se fundamentada em cláusula de carência, é abusiva e configura dano moral, devendo o acórdão recorrido ser cassado para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da negativa e condenou ao pagamento de indenização, bem como às custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º Grau

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de 1º Grau