AREsp 2939929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos está submetida ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Defeito Do Serviço Bancário, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial versus óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por descontos indevidos (art. 27 do CDC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo (data do último desconto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos está submetida ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial