AREsp 2941331 - DECISAO

AREsp 2941331 - DECISAO

Não houve prova inequívoca de abalo à honra ou à dignidade da autora em decorrência do desconto indevido; tratou‑se de mero aborrecimento incapaz de ensejar indenização por danos morais (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se do AREsp para não conhecer do REsp e majoraram‑se os honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp Para Não Conhecer Do Recurso Especial (resp)
Outcome
Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Indevida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Declaração De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Cobrança Indevida Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp Para Não Conhecer Do Recurso Especial (resp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de desconto indevido em cartão de crédito
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre mero aborrecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prova inequívoca de abalo à honra ou à dignidade da autora em decorrência do desconto indevido; tratou‑se de mero aborrecimento incapaz de ensejar indenização por danos morais (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se do AREsp para não conhecer do REsp e majoraram‑se os honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, com suspensão da exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.