AREsp 2960686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque a pretensão apresentada exigiria reexame do ato judicial e das provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDMUNDO MACHADO DA SILVA; Apelante: Oswaldo Dias de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Tabelião, Dever De Fiscalização Dos Prepostos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Notarial Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Do Tabelião Dever De Fiscalização Dos Prepostos Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMUNDO MACHADO DA SILVA

Agravante

Oswaldo Dias de Souza

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo federal
  2. 2 responsabilidade civil do tabelião por atos de prepostos (art. 22 da Lei 8.935/94)
  3. 3 aplicação do art. 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque a pretensão apresentada exigiria reexame do ato judicial e das provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.