AREsp 2911202 - DECISAO

AREsp 2911202 - DECISAO

O tribunal decidiu que, por aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, a data relevante para constituição do crédito é a do fato gerador (a negativação indevida), e como esse fato ocorreu antes do pedido de recuperação judicial o crédito está submetido aos efeitos da recuperação e deve ser habilitado; assim, não há omissão no acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Constituição Do Crédito, Data Do Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Submissão Ao Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Dano Moral Constituição Do Crédito Data Do Fato Gerador Habilitação De Crédito Submissão Ao Plano De Recuperação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito por danos morais cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial sujeita-se ao procedimento de recuperação e deve ser habilitado
  2. 2 Qual é a data relevante para a constituição do crédito (data do fato gerador ou data da sentença)
  3. 3 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação idônea nos termos do art. 489, §1º, III e IV, CPC

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, por aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, a data relevante para constituição do crédito é a do fato gerador (a negativação indevida), e como esse fato ocorreu antes do pedido de recuperação judicial o crédito está submetido aos efeitos da recuperação e deve ser habilitado; assim, não há omissão no acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.