AREsp 2962373 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105 da CF/88; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil (art. 186 Cc), Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contratação De Seguro, Desconto Em Conta Salário
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil (art. 186 Cc) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e dano moral pela cobrança/descontos em conta sem contrato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105 da CF/88; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentado no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula n. 7/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC