AREsp 2848454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolver o conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese do dano moral in re ipsa não foi objeto de prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de repercussão negativa à honra objetiva da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: CLINICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honra Objetiva Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLINICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa
  3. 3 Caracterização do dano moral à pessoa jurídica e necessidade de prova da repercussão negativa (honra objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolver o conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese do dano moral in re ipsa não foi objeto de prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de repercussão negativa à honra objetiva da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.