AREsp 2518043 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a configuração de dano moral não restou demonstrada nos autos (fraude ou desconto indevido, por si só, não autoriza dano moral presumido conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR DE SOUSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecido Do Recurso Especial (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR DE SOUSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecido Do Recurso Especial (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 eventual omissão do acórdão estadual quanto à fundamentação de danos morais (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 configuração de dano moral em hipótese de fraude/descontos indevidos em conta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a configuração de dano moral não restou demonstrada nos autos (fraude ou desconto indevido, por si só, não autoriza dano moral presumido conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência (fls. 408-409, e-STJ)