AREsp 2839695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão implica reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o que também prejudica análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento E Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Rescisão Unilateral De Plano De Saúde +1 more

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Parties

VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento E Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de dano moral in re ipsa em face de cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão implica reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o que também prejudica análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial