AREsp 2886013 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundou a condenação em cobrança indevida e negativação com base no acervo probatório (incluindo perícia que concluiu compensação equivocada), de modo que o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, nos casos de inscrição indevida/negativação o dano moral é in re ipsa, aplicável também a pessoa jurídica, e o valor de R$ 8.000,00 foi mantido por não ser irrisório ou abusivo. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação e majorando honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Compensação De Créditos De Energia Fotovoltaica, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  2. 2 presunção do dano moral (dano in re ipsa) em inscrição indevida/negativação mesmo para pessoa jurídica
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou a condenação em cobrança indevida e negativação com base no acervo probatório (incluindo perícia que concluiu compensação equivocada), de modo que o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, nos casos de inscrição indevida/negativação o dano moral é in re ipsa, aplicável também a pessoa jurídica, e o valor de R$ 8.000,00 foi mantido por não ser irrisório ou abusivo. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação e majorando honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.