AREsp 2443390 - DECISAO

AREsp 2443390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) quanto ao quantum indenizatório, e por falta de interesse recursal quanto à exclusão de verbas do pensionamento, pois as instâncias ordinárias não haviam deferido pensão; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: LAURICI DA LUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Pensão Mensal (indenização Por Danos Materiais), Responsabilidade Civil Do Estado Por Custodiado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Pensão Mensal (indenização Por Danos Materiais) Responsabilidade Civil Do Estado Por Custodiado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LAURICI DA LUZ SANTOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de dano moral
  3. 3 Pedido de exclusão de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS da base de cálculo do pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) quanto ao quantum indenizatório, e por falta de interesse recursal quanto à exclusão de verbas do pensionamento, pois as instâncias ordinárias não haviam deferido pensão; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais.