AREsp 2620448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada e, por implicarem reexame do contexto probatório sobre a ocorrência de dano moral decorrente de recusa de cobertura, encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além da jurisprudência consolidada de que recusa indevida pode ensejar dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Recorrido: menor (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual), Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

menor (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos extrapatrimoniais em decorrência de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame do contexto probatório e caracterização do dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada e, por implicarem reexame do contexto probatório sobre a ocorrência de dano moral decorrente de recusa de cobertura, encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além da jurisprudência consolidada de que recusa indevida pode ensejar dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais