AREsp 2878479 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante refutou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, afastando o óbice da Súmula 182; conhecida a peça recursal, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a demora na autorização de procedimento urgente equivaleu a recusa indevida, configurando dano moral, e que o valor indenizatório de R$10.000,00 não é irrisório nem excessivo, sendo vedada sua revisão por implicar reexame de provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Recusa De Cobertura Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização do dano moral pela recusa indevida de cobertura em situação de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante refutou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, afastando o óbice da Súmula 182; conhecida a peça recursal, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a demora na autorização de procedimento urgente equivaleu a recusa indevida, configurando dano moral, e que o valor indenizatório de R$10.000,00 não é irrisório nem excessivo, sendo vedada sua revisão por implicar reexame de provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 994-995 e conhecer do agravo em recurso especial