AREsp 2658303 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao mérito dos danos morais, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ que admite a configuração de dano moral pela mera aquisição de produto alimentício contaminado por corpo estranho sem necessidade de ingestão; manteve-se, contudo, que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão. Em consequência, condenou-se a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso, correção monetária desde o arbitramento, inversão dos ônus sucumbenciais para que o recorrido arque com custas e honorários...

Parties
Recorrente/autora/agravante: MARIA FATIMA PEREIRA SANTOS; Recorrida/ré: Carrefour; Fabricante/fornecedora: Vapza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025): Agravo Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido: recurso especial conhecido parcialmente e provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.12 Cdc), Corpo Estranho Em Alimento, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Quantificação Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.12 Cdc) Corpo Estranho Em Alimento Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

MARIA FATIMA PEREIRA SANTOS

Recorrente/autora/agravante

Carrefour

Recorrida/ré

Vapza

Fabricante/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025): Agravo Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela mera aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho sem ingestão
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (articulação com Súmula 83/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao mérito dos danos morais, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ que admite a configuração de dano moral pela mera aquisição de produto alimentício contaminado por corpo estranho sem necessidade de ingestão; manteve-se, contudo, que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão. Em consequência, condenou-se a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso, correção monetária desde o arbitramento, inversão dos ônus sucumbenciais para que o recorrido arque com custas e honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido: recurso especial conhecido parcialmente e provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
  • Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).